Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Sintrafesc. Servidores públicos. Auxílio-alimentação. Equiparação com os servidores do Tribunal de Contas da União. Tcu. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Incidência da Súmula 339/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)