Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Mora ex re. Inteligência dos CCB/2002, art. 397. Juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. ... ()
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