Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Propriedade industrial. Nome empresarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 9.279/1996, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)