Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.3624.1003.3100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 511, de 1973 deserção.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, assim, deserto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF