Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Simples nacional. ICMS. Art. 9º daLei Complementar 87/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição tributária em operação interestadual ou cobrança antecipada em operação interna. Controvérsia remanescente. Necessidade de revolvimento probatório e de análise de legislação estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado no art. 13, VII, § 1º, XIII, «a, daLei Complementar 87/1996, sem que tenha havido prequestionamento do art. 9º do referido diploma, no qual se baseia a pretensão recursal. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)