Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento dos normativos alegadamente violados. Súmula 282/STF. Ação anulatória. Fraude. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente aos arts. 3º do CPC, 45 do CTN e 154 do Decreto 3.000/1999 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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