Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0293.2007.5300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Diversas teses. Desnecessidade de declaração de vontade. Legitimidade para o ato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Invalidade das coberturas que geraram indenização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, as pretensões de verificar a desnecessidade de manifestações individuais de vontade diante da existência de legitimidade, a presença da função social do contrato e da boa-fé e a invalidade das coberturas que geraram indenização, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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