Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÍVEIS INSATISFATÓRIOS NAS AVALIAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM AS NORMAS INTERNAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Esta Sétima Turma, em relação à transcendência econômica, estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A Dessa forma, tendo em vista que o pedido devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, reconhece-se a transcendência econômica da matéria. II . O Tribunal Regional consignou que a parte reclamante não foi aprovada no contrato de experiência, tendo em vista os níveis insatisfatórios nas avaliações de desempenho realizadas de acordo com as nomas internas do ente público. Diante disso, considerou regular a dispensa do empregado efetuada após « submetido a criteriosa análise . III . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não há necessidade de instauração de processo administrativo para dispensa de servidor em contrato de experiência ou em estágio probatório, sendo suficiente a regular apuração da capacidade do empregado. Precedente da SBDI-2/TST. IV. Assim, estando a decisão regional de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se inviável o processamento do recurso de revista, a teor do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)