Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2395.7001.3700

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Furto. Receptação. Estelionato. Roubo. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Parecer acolhido.ordem denegada.

«1. Inexistindo comprovação de similitude entre a situação dos corréus beneficiados na origem e a dos pacientes, a teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, não há como acolher o pedido de extensão. ... ()

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