Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação da cvm. Dissídio não demonstrado e fundamento inatacado. Prescrição. Marco inicial. Doutrina objetiva. Data da lesão. Prazo. Ilícito contratual (CCB/2002, art. 205). Precedentes. Sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 200. Mérito. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inexistente a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil se o tribunal se pronuncia detalhadamente sobre a questão jurídica posta em debate, revelando-se o recurso integrativo mera tentativa de rediscussão da causa e reforma do julgado. ... ()
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