Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.1602.6000.3400

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535. Revisão do benefício pago pelo INSS. Dedução da diferença do benefício pago pela previdência privada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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