Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de reconhecimento de fraude à execução diante da renúncia ao direito de usufruto de um imóvel por um dos coobrigados no negócio em favor de seus filhos. Descabimento. Hipótese em que ainda não se tem notícia da citação válida dos executados, não se amoldando, portanto, ao figurino legal previsto no CPC/1973, art. 593, II. Recurso não provido.