Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM EXPOSIÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO DANO. ALCANCE NACIONAL DA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 53, IV, «A. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital para uma das Varas Cíveis da Comarca de Maceió. Os agravantes ajuizaram ação indenizatória em razão da publicação de matéria jornalística pelo agravado, alegando exposição indevida de demanda processual sigilosa e violação à honra e dignidade. O juízo de origem afastou a aplicação do CDC e fundamentou a decisão nos CPC, art. 46 e CPC art. 53, considerando competente o foro de Maceió, onde foi impresso o jornal, local do suposto dano. ... (Continua)