Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de defesa do consumidor, contra contrato de adesão de agência de viagens que conteria cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82 e Lei 7347/1985, art. 5º. Observância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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