Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de insumos. Produtor rural. Não incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração da cobrança de encargos abusivos. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)