Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário para aquisição de imóvel, com vínculo hipotecário garantido seguro habitacional obrigatório. Embargos à execução. Parcelas vencidas de financiamento imobiliário. Cobertura por contrato de Seguro Habitacional. Morte do segurado. Pretensão a que o contrato de seguro cubra somente o saldo devedor existe na época do sinistro, não os débitos anteriores. Descabimento. Entendimento de «saldo devedor que compreende a «totalidade do débito do mutuário. Expressão utilizada no contrato «saldo devedor do segurado na data do sinistro que abrange tanto o saldo residual remanescente em seu sentido técnico quanto as prestações não pagas, cujos valores se somam. Quitação reconhecida. Execução extinta. Aplicação do CPC/1973, art. 794, II. Recurso improvido.