Jurisprudência Selecionada

1 - TST Litigância de má-fé.

«O Tribunal Regional consignou que: Com efeito, como bem destacado no julgamento do recurso da Reclamada ora recorrida, embora esta tenha feito constar do «TRCT de fl. 16 que a rescisão ocorreu a pedido da Reclamante, consta expressamente no verso do referido documento a ressalva, aposta pelo Sindicato no ato da homologação, dos «direitos decorrentes da despedida de iniciativa da Petrobrás em desacordo com o CLT, art. 453, 2º, revelando, assim, que «o intuito da Reclamada era a rescisão imediata do contrato de emprego da Reclamante, sem a observância do procedimento fixado nas normas coletivas da categoria para as despedidas imotivadas, porque mais oneroso, conduta que se enquadra no tipo descrito no inciso II do CPC, art. 17, de aplicação subsidiária nesta Especializada (fls. 1.2031.205), incidindo a multa prevista no CPC, art. 18 diante da hipótese do inciso II do CPC, art. 17(alterar a verdade dos fatos). Nesse contexto, para acolher as razões recursais no sentido de que a Reclamada não buscou alterar a verdade dos fatos, quanto ao real motivo do afastamento da Autora, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento, contudo, vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)