Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da custódia - Necessidade da manutenção da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Paciente que não foi localizado, sendo citado por edital - Processo e curso do prazo prescricional que estavam suspensos nos termos do CPP, art. 366 - Mandado de prisão renovado e que ainda se encontra pendente de cumprimento - Alegada ausência de contemporaneidade não verificada - Precedentes - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)