Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9481.6000.2800

1 - TJMG Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.

«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... ()

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