Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de desarmonia esquelética máxilo-mandibular. Atestado e laudo médicos evidenciaram a necessidade de tratamento ortodôntico. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Flexibilização de entraves admissionais. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Responsabilidade solidária dos entes federados.
«1. Interesse da postulante normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. ... ()
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