Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Impossibilidade de aferição. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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