Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Extinção da execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do CTN, art. 204 inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote