(DOC. LEGJUR 158.1042.6001.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Repetitivo. Resp 1.101.728/SP. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 2. O art. 9º da Lei Complementar 126/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial

  • - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 618, I. CTN, art. 135, III, 142 e 201. Lei 6.830/1980, art. 3º).

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR