Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no acórdão. Cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Súmula 83/STJ.

«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. ... (Continua)