Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, I e VI. Alegada afronta aos arts. 1º, II e III, 4º, II, 5º, XXXV, XXXVII, LV e LXXviii e §§ 1º e 2º, e 93, II e IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 363/STF. Error in judicando e error in procedendo inexistentes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Consistentes os motivos pelos quais negado provimento ao agravo regimental anteriormente manejado, não há falar na ocorrência, in casu, de error in judicando ou error in procedendo. ... ()
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