Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.
«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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