Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9890.4003.3300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal inativo. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()

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