Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição e compensação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STF. Súmula 94/STF. Precedentes.
«1. A questão da prescrição e da compensação não comporta conhecimento, ante a ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote