STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4000

1 - Súmula 68/STF - . Tributário. Município. Exercício de 1961. Emenda Constitucional 5/61.

«É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela EC/5, de 21/11/61.»

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