Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.