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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 250


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo V - DAS NULIDADES
  • Nulidade. Erro de forma
Art. 250

- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único - Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 250

37 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 196.9734.7002.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 250. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3006.0900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Ação anulatória de leilão verificado em execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ausência de notificação prévia e formal acerca do leilão. Conhecimento acidental. Nulidade não declarada. Princípio da instrumentalidade das formas. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.5800
STJ
- Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4275.5003.2700
STJ
- Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6004.4900
STJ
- Agravo interno. Direito civil e processual civil. Irregularidade de convocação de cooperados para assembleia. Alegação de nulidade das deliberações formalizadas. Princípio da instrumentalidade das formas. Invalidade não reconhecida. Agravo desprovido.

«1. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece, em seu art. 38, § 1º, que os associados devem ser convocados para a Assembleia Geral mediante: a) afixação de editais afixados em locais apropriados; b) publicação em jornal; e, c) comunicação por intermédio de circulares. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 165.7020.1002.6400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.1332.3000.6000
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo. Sentença reformada pelo Tribunal Regional federal para se declarar a nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa. A agravante no recurso especial apresentou alegações genéricas para fundamentar a violação do CPC, art. 535 não podendo posteriormente reforçar a argumentação anterior, ante a preclusão consumativa. A análise da pertinência probatória é vedada em grau de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. Resp1.354.760/df, rel. Min. Eliana calmon, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 18/12/2014. Os CPC, art. 249 e CPC, art. 250, 53 e 55 da Lei 9.784/1999 e 7º da Lei 10.520/2002, não foram apreciados pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A violação ao CPC, art. 535 para se acolhida exige que a parte recorrente, por ocasião do Recurso Especial, demonstre de maneira objetiva em que parte do acórdão houve omissão, contradição ou obscuridade não saneada pelo julgamento dos Aclaratórios, bem como qual seria o seu prejuízo jurídico advindo de tais vícios, o que não ocorreu no presente caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2273.9002.1000
STJ
- Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Adoção do procedimento ordinário em vez do sumário. Possibilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2922.5002.1800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria ventilada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 250, parágrafo úniconão foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.6800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento dos atos processuais. CPC/1973, art. 250. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desnecessidade de planilha. Apontamento da parcela incontroversa e incorreções encontradas. Recurso especial representativo de controvérsia. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ...(Continua)

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Nulidade. Formalidade
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