Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Quebra de sigilo fiscal. Lançamento. Possibilidade. Tema decidido sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não ocorreu violação do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009, firmou o orientação no sentido de que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, cuja incidência é imediata, possibilitam a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto. ... (Continua)