Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A simples assertiva de que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais invocados no apelo não é suficiente para o acolhimento da suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cumpre ao recorrente demonstrar que provocou o debate do tema no momento oportuno, bem como justificar, de maneira especificada, a imprescindibilidade desses fundamentos para a correta solução da lide, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)