Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Fundo social de emergência. Emenda constitucional 10/1996. Contribuição social sobre o lucro líquido. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inocorrência.
«A destinação da arrecadação integra a norma tributária impositiva de uma contribuição, exceto se a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto provém da própria Constituição Federal. A vinculação não assume, portanto, caráter de cláusula pétrea (RE 537610, Rel. Min. Cezar Peluso). ... ()
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