Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade (CF/88, art. 150, i). Fundamento eminentemente constitucional. Revisão do acórdão na via eleita. Descabimento.
«1. Na hipótese em foco, tendo a Corte Regional decidido que a cobrança da contribuição previdenciária destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo Lei 10.666/2003, art. 10, não afronta o princípio da legalidade tributária insculpido no CF/88, art. 150, I, mostra-se descabida a revisão do acórdão na via especial. ... ()
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