Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.6025.8003.9200

1 - STJ Agravo regimental. Ação de exoneração de fiança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prorrogação automática. Fiança. Ausência de anuência. Ineficácia. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- «A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). ... ()

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