Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional. Processamento do feito em segredo de justiça. Não cabimento. Embaraço ao exercício do direito de defesa do réu. Antecipação de tutela para retirada do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido para determinar a revogação da antecipação de tutela deferida e da determinação do trâmite da ação em segredo de justiça.

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