Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9001.1600

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Juros capitalizados e acima do limite de 12%. Possibilidade. Questão pacificada nas cortes superiores. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Incidência da Súmula 472/STJ. Encargos livremente pactuados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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