Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Agravo regimental nos embargos de declaração na pet. Recurso interposto antes do julgamento dos declaratórios. Necessidade de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.192.556/pe. Atuação como assistente. Ilegitimidade. Não demonstração de interesse jurídico.
«1. É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisum monocrático, quando não houver posterior reiteração ou ratificação após a publicação da decisão integrativa. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STF. ... ()
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