Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Ausência de prequestionamento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. Ressalte-se que a orientação da Corte Especial/STJ firmou-se no sentido de que «a reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, sendo que «o que não se tolera é a ausência de fundamentação (EREsp 1.021.851/SP, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 4.10.2012). ... ()
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