1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()