Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Intempestividade afastada. Feriado forense. Quarta-feira de cinzas. Súmula 385/TST. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.
«2. Tem-se, de outro lado, que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 184, tratando-se de ente público, «os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (CPC, art. 240 e parágrafo único). ... ()
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