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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6600

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de atraso na entrega de imóvel. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.6900

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recesso forense. Comprovação em embargos de declaração. Possibilidade. Modulação de efeitos. Entendimento da Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação, decidiu pela necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse julgado a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.7900

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Comprovação do feriado de carnaval no agravo interno. Segunda-feira. Possibilidade. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - A Corte Especial deliberou pela possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, quando se tratar de feriado de carnaval. (QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.1200

5 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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