Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade ou ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. É incabível habeas corpus contra decisão de Ministro da Suprema Corte que deu plena adequação à Súmula 691/STF ao indeferir liminarmente o writ e que pretende rediscutir tema já decidido na anterior impetração. 3. Habeas corpus não conhecido.... ()
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