Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO HABILITADO. NULIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados. 2. A discussão cinge-se a nulidade de citação. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que, «Iniciada a fase de liquidação, as partes foram intimadas para os fins do CLT, art. 879, § 2º, sob pena de preclusão (fl. 653), tendo permanecido inertes as agravantes. [...] Ambas as comunicações foram efetivadas via Diário Eletrônico, de acordo com a aba expedientes de primeiro grau". 4. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional insuscetível de reexame na via recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST) não permite concluir pela nulidade da intimação de modo a configurar ofensa ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88), pois, como observado, não há elementos que indiquem o requerimento de exclusividade de intimação. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO NUCLEAR DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento dos executados. 2. A discussão consiste no cumprimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. 3. No caso presente, o tema desconsideração da personalidade jurídica, não foi conhecido pelo tribunal a quo . 4. Entretanto, quando do seu recurso de revista, os recorrentes não impugnaram o fundamento do não conhecimento do apelo. Limitou-se a sustentar a não comprovação das hipóteses de cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Não observado, portanto, o requisito impugnativo estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)