Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.3351.8000.0900

1 - TJRJ Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Exercício da atividade médica por 25 anos. Cassação da aposentadoria. Afronta ao princípio da razoabilidade. Insalubridade. Inexistência da lei complementar. Precedentes.

«Inexistindo lei regulamentadora da aposentadoria especial, prevista na Carta Política, o E. Supremo Tribunal Federal tem sinalizado no sentido do aproveitamento do permissivo contido na Lei 8.213/91. A exigência de retorno, cerca de 10 anos desde a anterior concessão, para cumprimento de tempo a mais de serviço, com vistas a aposentação, não é lógico ou razoável.... ()

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