Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Justiça gratuita. Empregador doméstico. Recurso. Depósito recursal. Inaplicabilidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/90. CLT, art. 899.
«As benesses previstas na Lei 1.060/1990 não alcançam o depósito recursal, que tem por escopo a garantia do juízo, não se tratando de despesas processuais passíveis de serem suportadas pelo Estado.... ()
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