Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Execução. Cumprimento de acórdão proferido na instância superior. Despacho e não decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, §§ 2ºe 3º, 504 e 522.
«O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior não contém carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Agravo não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;