Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Administrativo. Concessão irregular de vantagens a servidores públicos. Ação de responsabilidade civil, com pedido de anulação dos atos concessivos e de ressarcimento dos danos. Distinção da ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. 2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... ()
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