Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. «Habeas corpus. Sistema de revista por detector de metais. Aplicação em profissional advogado. Possibilidade. Restrição de liberdade e de exercício profissional não caracterizados. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XIII e LXVIII. CPP, art. 647.
«Em exame «Habeas Corpus impetrado por Lionides Gonçalves de Souza, advogado, contra o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sob o argumento, em síntese, de que o sistema eletrônico de identificação e revista - detector de metais - instalado no Foro de Ceilândia está-lhe impondo restrição de liberdade e causando-lhe prejuízo no exercício da advocacia, em razão das longas filas e da conseqüente demora para o ingresso nas dependências do Tribunal. ... ()
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